Termos e condições

1. Introdução
Esta Plataforma do Município, surge da necessidade de aproximar os consumidores aos Aderentes locais.
Trata-se de uma plataforma intuitiva e de fácil utilização, de forma a simplificar todo o processo de compra. Possibilitando assim aos seus utilizadores a obtenção de produtos frescos e outros produtos agrícolas, à distância de um clique.
O objetivo desta plataforma passa por registar Aderentes (Produtores ou Comerciantes) do Município, criando um perfil individual, que disponibilize os seus produtos para venda, com os respetivos preços definidos pelos próprios, através da qual o utilizador identifica o Aderente, permitindo-se assim a proximidade na ligação com o consumidor.
A aceitação dos Aderentes na plataforma, passará sempre por uma avaliação prévia, por parte do município
A gestão das encomendas, bem como todos os produtos inseridos, são da inteira responsabilidade do respetivo Aderente, para o qual revertem todos os valores transacionados.

Os Aderentes, para efetuarem vendas online na Plataforma www.santamartastore.pt, obrigam-se a ter as licenças e a cumprir a demais legislação aplicável, nomeadamente a que consta nos seguintes endereços: https://www.comerciodigital.pt/pt/como-fazer/legislacao-para-lojas-online  e https://tsecommerce.com/blog/guia-rapido-legislacao-ecommerce-checklist/

2. Condições de Venda
O preço e as condições de venda dos Produtos de Marketplace são da inteira responsabilidade dos respetivos Aderentes.
A definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Aderentes.
O preço é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado, podendo ser consultado quando o Cliente procede ao checkout da encomenda.
O Cliente apenas poderá comprar na Plataforma após aceitar os Termos & Condições e a Politica de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas, bem como após a criação de uma Conta de Cliente particular.

3. Compra
Ao fazer uma encomenda através desta plataforma, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
O processo de compra de ocorre de forma autónoma pelo Cliente.
Aquando da compra na Plataforma o Cliente terá de ter uma Conta de Cliente particular e de fazer a aceitação digital dos presentes Termos & Condições.
Após o pagamento, as encomendas terão de ser aceites pelos Aderentes, sendo que esta aceitação (ou recusa) gera um email de informação para o Cliente. Em caso de recusa o valor pago será reembolsado.
A expedição e entrega das encomendas é da responsabilidade dos respetivos Aderentes.
O Município não é o Vendedor dos Produtos adquiridos por via da Plataforma, mas sim os Aderentes, melhor identificados em cada um dos Produtos, não assumindo qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre o Cliente e os Aderentes, nem pelos Produtos vendidos ou a respetiva assistência pós-venda.
Os contratos de compra e venda dos Produtos, disponibilizados pelos Aderentes, são celebrados entre os Aderentes e o Cliente sob condição resolutiva de os Produtos estarem disponíveis.
Os Aderentes devem confirmar ao Cliente a aceitação das encomendas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da receção do pedido das respetivas encomendas.
Caso os Aderentes não aceitem as encomendas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e os Vendedores) será automaticamente resolvido e os valores pagos pelo Cliente serão reembolsados.

4. Pagamento
O preço apresentado em cada produto encontra-se conforme as normas e regulamentos em vigor, sendo que todas as compras efetuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
A Plataforma Santa Marta Store disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
1- Cartões de Crédito 
A Plataforma recorre ao serviço do STRIPE para o processamento destes pagamentos. Consulte o site da empresa para conhecer melhor os serviços: https://stripe.com/ .
2- Referência Multibanco / Mbay / Payshop via Lusopay
A Plataforma recorre ao serviço da Lusopay para o processamento destes pagamentos. Consulte o site da empresa para conhecer melhor os serviços: https://www.lusopay.com/
3- Paypal
A Plataforma recorre ao serviço da Paypal para o processamento destes pagamentos. Consulte o site da empresa para conhecer melhor os serviços: https://www.paypal.com/
4- Transferência Bancária
Ao realizar uma compra através deste meio, o cliente irá efetuar o pagamento diretamente para a conta do produtor. No caso de a compra contemplar mais que um vendedor, serão apresentados os diferentes IBAN para os quais o cliente deverá efetuar os pagamentos.

5. Envio
A definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Aderentes podendo o cliente consultar cada um dos aderentes através dos contactos presentes na plataforma.

6. Encomendas e devoluções
A expedição e entrega das encomendas de efetuadas através da Plataforma são da inteira responsabilidade dos respetivos
Aderentes.
Uma vez feita a encomenda os dados da mesma não podem ser alterados, nomeadamente no que se refere ao método de envio, morada de entrega e contactos de receção.
Caso as encomendas não cheguem ao Cliente, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Aderentes no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto dos respetivos Aderentes.
A devolução dos Produtos é da responsabilidade do Cliente, não sendo permitida a devolução de produtos perecíveis, com excepção, dos mesmos não chegarem em conformidade ao cliente, aí o Aderente deverá assumir todos custos envolvidos.
Em casos de reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos, o Aderente, deverá devolver o montante ao Cliente, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos a contar da data em que os Aderentes confirmarem a receção e conformidade dos produtos devolvidos pelo Cliente.
Os litígios devem ser resolvidos diretamente entre o Cliente e os Aderentes.

7. Sugestões
Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes Termos, poderão ser utilizados os seguintes contactos:
- mercados@redadviser.com

8. Reclamações

8.1 – Reclamações do Uso da Plataforma
Para reclamações do uso da Plataforma Santa Marta Store, deve efetuar a reclamação no seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
 8.2 – Reclamações da Venda/Devolução de Produtos
Deve ser solicitado aos Aderentes (Comerciantes/Produtores) o respetivo Livro de Reclamações, para reclamações relacionadas com a Venda/Devolução de Produtos disponíveis na Plataforma. Poderá consultar o contacto dos Aderentes na Plataforma.

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